PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF), Nº 636 de 2010
| Autor: | COMISSÃO - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul |
| Ementa: | Aprova o texto do Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV Reunião do Conselho do Mercado Comum. |
| Assunto: | Jurídico - Relações internacionais |
| Apelido: | (RECONHECIMENTO DE DIPLOMA NO MERCOSUL) |
| Data de apresentação: | 26/11/2010 |
| Situação atual: | Local: 25/05/2011 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Situação: 24/05/2011 - APROVADA |
| Outros números: | Origem no Legislativo: CD MSG 00974 / 2008 CD PDC 02403 / 2010 |
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